Após décadas de negociação, 1º marco legal internacional para a conservação da biodiversidade no alto-mar entrou em vigor no dia 17

A conservação da vida marinha vive um momento histórico: após 20 anos de negociação, o Tratado Global dos Oceanos entrou em vigor, neste sábado, 17 de janeiro. Esse é o primeiro marco legal internacional para a conservação da biodiversidade no alto-mar, área que corresponde a cerca de dois terços dos oceanos do planeta e que, até hoje, carecia de mecanismos eficazes de proteção. Atualmente, apenas cerca de 1% das áreas em alto-mar estão formalmente protegidas.

“O Tratado Global dos Oceanos é um momento histórico ao multilateralismo, à governança global, à proteção dos oceanos e ao enfrentamento à crise climática. Entre os principais avanços, podemos destacar que este acordo abre a possibilidade para a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, para avaliações de impacto ambiental em alto-mar e cria um compromisso para que os benefícios dos recursos marinhos sejam compartilhados de forma justa entre os países, com atenção especial a comunidades tradicionais e povos originários das zonas costeiras”, explica a coordenadora de Oceanos do Greenpeace Brasil, Mariana Andrade.

Alto-mar é a área dos oceanos que está além das jurisdições nacionais, começando a cerca de 370 km da costa. Ele cobre quase metade da superfície da Terra e abriga ecossistemas essenciais para a regulação do clima e da vida marinha.

Nova era na proteção dos oceanos

Esse acordo internacional de caráter vinculante estabelece, pela primeira vez, um marco que busca proteger e garantir o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais que cobrem aproximadamente dois terços do oceano.

Para isso, o Tratado estabelece um órgão de governança e um processo legal para a criação de áreas marinhas protegidas no alto-mar. Apesar da vitória, ambientalistas afirmam que o Tratado precisa ser acompanhado de ações urgentes, como a criação de santuários em alto-mar e a integração deste acordo com compromissos climáticos e de proteção da biodiversidade.

Internacionalmente, a Oceana no Chile trabalha para a criação da primeira Área Marinha Protegida no alto-mar sob a égide do Tratado. Trata-se das cadeias de montanhas subaquáticas de Salas y Gómez e de Nazca, considerada uma área prioritária para conservação, que abrange cerca de 2.900 quilômetros quadrados e onde vivem 170 novas espécies marinhas.

Para o diretor-geral da Oceana, Ademilson Zamboni, isso abre caminho para garantir que a proteção da biodiversidade em águas internacionais aconteça de modo mais concreto. “Estamos falando da proteção de ecossistemas que garantem o equilíbrio climático e a vida no planeta. Agora, os países precisam demonstrar liderança e agir com a ambição que a crise da biodiversidade exige. No Brasil, a Oceana teve papel fundamental para sua ratificação e segue comprometida em aprovar políticas públicas que protejam os nossos oceanos e garantam a segurança alimentar para milhões de pessoas”, ressaltou o oceanólogo.

O Tratado Global dos Oceanos foi aberto à ratificação dos países em 2023, com a meta de alcançar 60 adesões até 2025 para que pudesse entrar em vigor em 2026. Até o momento, 82 países já o ratificaram e, com sua entrada em vigor, passa a gerar obrigações legais de implementação para os Estados signatários. O Brasil ratificou o acordo em 2025 e entregou o instrumento de ratificação durante a COP30.

“No contexto brasileiro, a adesão ao tratado é estratégica para garantir a proteção da biodiversidade no Atlântico Sul e reforça o compromisso do país com uma agenda ambiental justa e centrada nos oceanos para o Sul Global”, diz Andrade.

COP dos Oceanos e mineração em alto mar

Também conhecido como Acordo BBNJ (sigla em inglês para Biodiversity Beyond National Jurisdiction), o Tratado Global dos Oceanos abre caminho para a realização da primeira Conferência das Partes do Oceano, a ‘COP dos Oceanos’, prevista para o segundo semestre de 2026, e fortalece a atuação coordenada em fóruns internacionais, como a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA).

Os fóruns concentram hoje as negociações sobre o avanço da mineração em alto-mar — atividade que pode causar danos irreversíveis aos ecossistemas marinhos e comprometer funções essenciais do oceano, como o armazenamento de carbono.

“Os oceanos cobrem 71% da superfície terrestre e são responsáveis por absorver até 30% dos gases de efeito estufa da atmosfera, como aponta o IPCC. Não dá para seguirmos ignorando esses dados. Precisamos de ações concretas, a níveis nacionais e global, que posicionem os oceanos como espaço central para discussões climáticas e de proteção da biodiversidade”, aponta Andrade.

O tratado é estratégico para garantir a proteção da biodiversidade no Atlântico Sul e contribuir para o cumprimento da meta global 30×30, prevista no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, que estabelece a proteção de 30% das áreas terrestres e marinhas do planeta até 2030.

Com informações de Ciclo Vivo.